Revista Online JFC Dez/Jan/2019 - Quando a inadimplência do ICMS virou crime

A surpreendente decisão do Superior Tribunal de Justiça de criminalizar a falta de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços declarado por dois empresários em Santa Catarina causou alarde entre os administradores de empresas.

Se, antes, a consequência de não pagar o tributo informado ao fisco era tornar-se inadimplente e ter que arcar com multa moratória, a partir da decisão, há pena de seis meses a dois anos de detenção.

Pela controvérsia gerada no meio jurídico e empresarial, escolhemos tratar o tema em nossa matéria de capa. Reunimos os posicionamentos críticos de advogados tributaristas para que o empresário, munido de conhecimento, possa se preparar e se precaver no novo cenário.

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